ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.478
Dispõe sobre a autorização para estabelecer ordem cronológica de restos a pagar de exercícios anteriores.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade definir ordem cronológica de restos a pagar de exercícios anteriores.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a quitar os restos a pagar do ano de 2012, conforme relação abaixo:
1- credores que tem a receber até R$2.000,00 (dois mil reais) liquidados poderão perceber seu crédito até 28 de fevereiro de 2013;
2- os créditos referente a contratos de alugueis e contratos de prestação de serviços vencidos poderão ser pagos até 31 de março de 2013;
3- os créditos liquidados, referente ao mês de junho de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 30 de abril de 2013;
4- os créditos liquidados, referente ao mês de julho de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de maio de 2013;
5- os créditos liquidados, referente ao mês de agosto de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de agosto de 2013;
6- os créditos liquidados, referente ao mês de setembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de outubro de 2013;
7- os créditos liquidados, referente ao mês de outubro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2013;
8- os créditos liquidados, referente ao mês de novembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 28 de fevereiro de 2014;
9- os créditos liquidados, referente ao mês de dezembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 30 de abril de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D421E3FC