ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 945, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 945, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

 

Altera a lei municipal n° 766, de 28 de setembro de 2021, para incluir no texto legal o capítulo II, o qual dispõe sobre a contratação temporária de professores substitutos imediatos por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) no Município de Barra do Turvo, e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n° 766, de 28 de setembro de 2021, passa a constar com a seguinte redação:

 

Capítulo I – DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM GERAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar contratação de pessoas por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - atender a situações de calamidade pública;

II - assistência a situações emergenciais em saúde pública;

III - admissão de servidor em substituição do quadro permanente, em substituição por situações de afastamento temporário previsto em lei, ou ainda por vacância, neste caso, até o tempo suficiente para a realização de concurso público;

Parágrafo único. As remunerações das contratações serão regidas pela aplicação da Tabela Geral de Cargos vigente à época.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, por edital e/ou publicação em jornal local ou regional, e ainda no sítio eletrônico deste Município.

§ 1º As contratações de pessoal para atender o disposto no art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º As situações previstas nos incisos I, II do art. 2º serão declaradas em decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º As contratações serão feitas por prazo determinado, observados o prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, se mantida a necessidade temporária e excepcional, devidamente justificado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º As contratações deverão ser feitas mediante Portaria, sob regime jurídico administrativo, nos termos desta Lei, especificando a correspondente dotação orçamentária.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância correspondente ao valor da remuneração inicial fixada para os servidores das categorias correspondentes ou nos quadros de cargos e salários existentes.

 

§ 1º Os servidores empossados, nos termos desta Lei, farão jus ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e a um terço de férias. (Redação acrescida pela Lei nº 827/2022)

 

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - ser designado para função de confiança, cargo em comissão ou outras atribuições não previstas em lei;

II - ser novamente contratado, sem se submeter a novo processo seletivo.

 

Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - por iniciativa do contratado, através de comunicação prévia de 10 (dez) dias;

II - pelo término das situações previstas nos incisos I a III do artigo 2º;

III - por iniciativa da Administração Pública, através de comunicação ao contratado, com antecedência de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses desses incisos, o contratado receberá somente o valor decorrente do tempo de serviço público efetivamente prestado.

 

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.

 

Capítulo II – DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS

 

Art. 11. Fica instituída, no município de Barra do Turvo, a contratação temporária de professores substitutos imediatos, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para atuação em caráter excepcional e emergencial, em casos de faltas ou ausências de professores.

 

Art. 12. A contratação de professores substitutos imediatos terá como finalidade o atendimento a situações emergenciais, garantindo a continuidade das atividades pedagógicas.

 

Art. 13. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de professores substitutos imediatos será regido pelos seguintes critérios:

I - Edital de Convocação: A Secretaria Municipal de Educação publicará edital contendo as normas, prazos, áreas de atuação, requisitos e etapas do processo seletivo;

II - Requisitos Mínimos: Os candidatos deverão comprovar formação acadêmica e habilitação legal para o exercício da docência, conforme a legislação educacional vigente;

III - Avaliação: A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise curricular e prova de títulos, com base em critérios objetivos definidos no edital;

IV - Lista de Classificação: Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de pontuação, compondo a lista de professores substitutos imediatos;

V - Validade da Lista: A lista terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração municipal.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Educação a condução de todo o processo seletivo curricular mencionado no caput.

 

Art. 14. A convocação dos professores substitutos imediatos dar-se-á conforme a ordem de classificação na lista, respeitando a área de atuação e a disponibilidade do candidato, para atuação em um dia específico.

 

Art. 15. Os professores convocados atuarão em caráter temporário, sem vínculo empregatício, recebendo remuneração correspondente à carga horária trabalhada, de acordo com os valores fixados em lei específica.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização, atualização e divulgação da lista de professores substitutos imediatos, bem como pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 279, de 18 de junho de 2009, e outras disposições em contrário.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 13 de março de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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