ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N.º 1.888, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a autorização para a exploração comercial de espaço público junto ao Terminal Rodoviário pertencente ao município de Itupeva para a instalação de Lanchonete e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante processo licitatório, o uso e exploração comercial de espaço público, localizado junto ao Terminal Rodoviário de propriedade do município de Itupeva, para a instalação de Lanchonete.

 

Art. 2º Os processos licitatórios serão realizados na modalidade concorrência, do tipo maior oferta, sendo que a descrição completa dos espaços comerciais, as especificações técnicas, o regime, o prazo e as demais condições da concessão serão estipulados no Edital de Concorrência, nos termos da Lei n.° 8.666 de 21 de junho de 1.993.

 

Art. 3º  Faz parte integrante da presente Lei, croqui de localização da Lanchonete de que trata a presente lei, devidamente rubricado pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 4º Não serão devidas quaisquer indenizações pelas benfeitorias realizadas no espaço público para a instalação da Lanchonete.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D6639D60