ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 561.238,09 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Munic. Desenv. Econômico

 

 

27.813.0128.1144

Construção de Praça Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

222.857,14

02.06.00

Secretaria Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0041.1145

Pav. Asfáltica – Bº Barreiros

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

232.380,95

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0130.1146

Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

08

100.000,00

TOTAL

561.238,09

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados através de Emendas Parlamentares com o Ministério das Cidades (Pavimentação Asfáltica no Bairro Barreiros e Construção de Praça no Bairro Boa Esperança) e com o Ministério da Saúde (Aquisição de Materiais para Custeio da UBS), no valor total de R$ 555.238,09 e também com a anulação das seguintes dotações:

 

Órgão

Fonte de Rec.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secretaria Munic. Desenv. Econômico

 

 

 

23.695.0119.2059

Manut. das Ativ. do Depart. De Turismo

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

87

3.000,00

02.06.00

Secretaria Munic. de Obras e Serviços

 

 

 

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias em Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica

01

155

3.000,00

TOTAL

6.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 25 de maio de 2018.

 

 JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D669C690