ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 561.238,09 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Munic. Desenv. Econômico |
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27.813.0128.1144 |
Construção de Praça Bº Boa Esperança |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
3.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
222.857,14 |
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02.06.00 |
Secretaria Munic. de Obras e Serviços |
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15.451.0041.1145 |
Pav. Asfáltica – Bº Barreiros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
3.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
232.380,95 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0130.1146 |
Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
08 |
100.000,00 |
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TOTAL |
561.238,09 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados através de Emendas Parlamentares com o Ministério das Cidades (Pavimentação Asfáltica no Bairro Barreiros e Construção de Praça no Bairro Boa Esperança) e com o Ministério da Saúde (Aquisição de Materiais para Custeio da UBS), no valor total de R$ 555.238,09 e também com a anulação das seguintes dotações:
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Órgão |
Fonte de Rec. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Munic. Desenv. Econômico |
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23.695.0119.2059 |
Manut. das Ativ. do Depart. De Turismo |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
87 |
3.000,00 |
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02.06.00 |
Secretaria Munic. de Obras e Serviços |
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26.782.0065.1026 |
Obras de Melhorias em Estradas Rurais |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica |
01 |
155 |
3.000,00 |
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TOTAL |
6.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de maio de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D669C690