ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°616, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°616, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Valor R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01.00 |
Câmara Municipal |
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01.031.1001.2002 |
Manut. da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd. |
01 |
20.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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02.02.00 |
Secretaria de Administração |
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04.122.0062.2006 |
Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração |
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|
|
3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd. |
01 |
150.000,00 |
|
02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0069.2034 |
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde |
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|
|
3.3.90.40.00 |
Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd. |
01 |
31.000,00 |
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TOTAL |
201.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação das seguintes dotações:
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Órgão |
F. R. |
Valor R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01.00 |
Câmara Municipal |
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01.031.1001.2002 |
Manut. da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
20.000,00 |
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.02.00 |
Secretaria de Administração |
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04.122.0062.2006 |
Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração |
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|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
150.000,00 |
|
02.02.00 |
Secretaria de Administração |
|
|
|
04.122.0062.2006 |
Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
31.000,00 |
|
TOTAL |
201.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D6C668A3