ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.675

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003, que dispõe sobre a data base para revisão geral da remuneração dos servidores municipais e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Data Base para a toda primeira quinzena do mês de Janeiro para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bocaina, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2.017.

 

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D7836BDD