ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.686
Dispõe sobre a complementação ao repasse de verba estabelecido pela Lei 2.668, de 23 de fevereiro de 2.016, à entidade que especifica.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação ao repasse de verbas estabelecido pela Lei 2.668, de 23 de fevereiro do corrente ano, à seguinte entidade:
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I - |
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA.................... |
R$ 838.800,00 |
Art. 2º - Parcelas dos recursos, para liberação à entidade mencionada no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2.016.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 22 de junho de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D85CEE7C