ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°615, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°615, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO/SP A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a protestar extrajudicialmente as certidões de dívida ativa dos créditos tributários do município de Barra do Turvo, constituídos de forma dos artigos 50 e seguintes da Lei municipal nº 113/03 e suas alterações.
§ 1º Os protestos que trata o caput serão feitos independentemente de seu valor e sem prévio deposito de emolumentos, custas ou qualquer outra despesa para o Município e se destinam aos fins previstos na Lei Federal 9.492 de 10 de setembro de 1997.
§ 2º O total da dívida constante do documento protestado será acrescido de atualização monetária, juros, multa de mora e honorários de Advogado nos termos do art. 389 do Código Civil.
Art. 2º Os efeitos do protesto alcançam os respectivos responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei Federal nº 5.172/66 e Lei Municipal nº 113/03.
Art. 3º Poderão ser protestados os débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aquele que já estejam sendo objeto de execução fiscal, bem como as decisões judiciais transitadas em julgado, depois de transcorrido o prazo previsto em lei para pagamento voluntario.
Art. 4º As providências constantes do art. 1º não obstam a execução judicial dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 185-A, do Código Tributário Nacional.
Art. 5º O Município requererá a baixa do protesto ao Tabelionato e Protesto de Títulos e Documentos:
I- Após o pagamento integral da dívida consolidada, promovendo desde logo extinção de eventuais ações executivas;
II- Após o parcelamento da dívida consolidada, promovendo o sobrestamento de eventuais ações executivas, suspendendo-se a prescrição do crédito da fazenda, nos termos do art. 115, VIII, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por dívida consolidada o valor resultante da atualização do débito originário, acrescido de honorários advocatícios, emolumentos cartorários e custas judiciais.
Art. 6º Fica autorizado o Município de Barra do Turvo/SP, a levar a protesto, junto ao tabelionato de Protesto de títulos e documentos, a integralidade do valor remanescente do parcelamento não pago, apurado e devido, a teor do art. 1º desta Lei.
Art. 7º Fica o Município de Barra do Turvo/SP, autorizado a solicitar a inscrição de seus devedores nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 8º Fica o Município de Barra do Turvo/SP, autorizado a dispensar o protesto nos caso em que as custas e emolumentos forem superiores ao valor da dívida.
Art. 9º A faculdade de que trata o artigo anterior não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 10. Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da Fazenda Municipal de Barra do Turvo/SP, o próprio Município de Barra do Turvo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, bem como títulos judiciais.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 13. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D8A642EC