ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 02 DE JULHO DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 246, de 20 de dezembro de 2010.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 246, de 20 de dezembro de 2010, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Programa de Estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES, que concederá incentivo a implantação de novos empreendimentos ou expansão dos existentes, nos segmentos industrial, comercial, atacadista, logística, prestadores de serviços, esportivo, educacional, turístico, cultural e de saúde, incluindo as controladas por holding visando à geração de empregos e renda bem como a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.(NR)
Parágrafo único. As empresas que construírem galpões destinados à indústrias, comércios e outras finalidades, quer sejam para locação ou venda, terão os benefícios especificados nesta lei.”(AC)
“Art. 2º Fica o Poder Executivo, objetivando acelerar o desenvolvimento das atividades econômicas e sociais, autorizado a conceder os incentivos abaixo descritos, respeitando-se, no que couber, a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000, o Plano Diretor – Lei Complementar Municipal 153/07, o Plano de Diretrizes Urbanísticas - Lei 161/07, a Lei das Micros e Pequenas Empresas – Lei Complementar Municipal 163/07, Código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/94, bem como outras legislações correlatas do Município, do Estado e da União. (NR)
I – ..............................................................................
II – Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas geradoras de ICMS, relativas à execução de terraplenagem em até 2% (dois por cento) do total dos gastos com serviços de construção civil;(NR)
III – ................................................................................................
IV – .......................................................................................................
V – ........................................................................................................
VI – .......................................................................................................
VII – ......................................................................................................
a) aproveitarão as isenções acima somente as empresas com valor adicionado positivo, exceto para aquelas não geradoras de ICMS.(NR)
VIII – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano fica incumbida de prestar orientação às empresas no que se refere aos contatos com órgãos públicos, visando viabilizar e acelerar a implantação da sua unidade no município. (NR)
IX – .......................................................................................................
X – ........................................................................................................
XI – .......................................................................................................
a) Turismo e Esporte: (NR)
1. Hotéis, pousadas, resorts e similares;(AC)
2. Parques aquáticos, Parques Temáticos, Parques de Diversões, Jardins Zoológicos, Aquários e similares.(AC)
b) ......................................................................................................
c) ......................................................................................................
XII – .......................................................................................................
a) ...........................................................................................................
§ 1º.........................................................................................................
§ 2º.........................................................................................................
§ 3º – Os ressarcimentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo ficam limitados ao total do investimento ou ao prazo de 08 (oito) anos, contados a partir do pagamento da primeira parcela, prevalecendo aquele que se exaurir primeiro e o montante do crédito apurado será transformado em UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, e fundamentam-se na participação da empresa no “valor adicionado positivo”, do município, divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (NR)
§ 4º As isenções previstas nos incisos V, VI e VII têm validade por 08 (oito) anos, a partir do exercício seguinte da concessão.(NR)
§ 5º ........................................................................................................
XIII – Na hipótese de imóveis comprados no município, por intermédio de pessoa física ou jurídica, para empreendimento do tipo built to suit, previamente projetado e construído com o propósito de locação à empresa geradora de ICMS, as empresas locadoras e locatárias terão direito aos benefícios previstos nos Incisos I, II, III, V e VII deste art. 2º, observando os seguintes quesitos: (AC)
a) A amortização do ressarcimento ficará atrelado ao valor adicionado gerado pelo locador;(AC)
b) O ressarcimento dar-se-á de maneira mensal, cabendo a locatária, empresa geradora de ICMS, 100% (cem por cento) do montante apurado;(AC)
1. Caso as empresas locadoras e locatárias pactuem de forma diversa àquela mencionada na alínea “b”, estas deverão apresentar documento que especifique a divisão dos percentuais de ressarcimento, entre si fixados.(AC)
c) Empresas com contrato de locação inferior a 08 (oito) anos, não serão contempladas pelo Inciso XIII;(AC)
XIV – As empresas geradoras de ICMS que locarem galpões no município não enquadradas no Inciso XIII terão direito aos benefícios previstos nos Incisos V e VI pelo período do § 4º do artigo 2º.”(AC)
“Art. 7º ...............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§ 2º O ressarcimento fica limitado ao valor total ou a 08 (oito) anos, o que se exaurir primeiro, das despesas e dos investimentos efetivamente realizados e comprovados pela empresa geradora do ICMS, e será corrigido anualmente pela UFRM.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:D93C1174