ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.370
Dispõe sobre a outorga de permissão onerosa de uso de bem público dominial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão onerosa de uso de bem público dominial, assim especificado:
I – Uma área urbana, sem benfeitorias, destinada ao Equipamento Comunitário, situado no Conjunto Habitacional Bocaina B, na cidade de Bocaina, desta 2ª Circunscrição e Comarca de Jaú, com as seguintes medidas e confrontações: “Tem início no denominado ponto 1, localizado no cruzamento do alinhamento da lateral direita do lote 5 da quadra I com o alinhamento da lateral da rua Benedito de Arruda Santos. Deste segue em linha reta por uma distância de 34,80 metros até o ponto 2, confrontando pela esquerda com os lotes 3 e 5 da quadra I. Do ponto 2 deflete à direita seguindo em linha reta por uma distância de 17,16 metros até atingir o ponto 3, confrontando pela esquerda com a rua 2. Daí do ponto 3 deflete à direita em linha curva percorrendo uma distância de 14,82 metros até atingir o ponto 4, confrontando pela esquerda com a rua 2. Do ponto 4 deflete à direita seguindo em linha reta por uma distância de 16,85 metros até atingir o ponto 5, confrontando pela esquerda com o antigo leito da C.P.E.F. (Companhia Paulista de Estrada de Ferro). Do ponto 5 deflete à direita seguindo em linha curva por uma distância de 13,45 metros, até o ponto 6, confrontando pela esquerda com a rua Benedito de Arruda Santos. Do ponto 6 segue em linha reta por uma distância de 15,79 metros até o ponto 1, tendo como confrontante pela esquerda a rua Benedito de Arruda Santos. O ponto 1 é o marco inicial desta descrição, fechando assim uma área de 852,33 m²
Parágrafo Único - O bem referido no “caput” integra a matrícula nº 13.622 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú.
Art. 2º - A permissão onerosa de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, até o prazo máximo de 30 (trinta) anos.
Parágrafo Único - A prorrogação de que trata o caput será concedida à critério da administração pública.
Art. 3º - O objeto da Permissão Onerosa de Uso destina-se à instalação de estação de telecomunicação transmissora de radiocomunicação, do tipo ERB – Estação de Rádio Base e equipamentos similares.
Art. 4º - A permissão acarretará ao permissionário o pagamento de outorga, a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, que deverá integrar os cofres públicos de uma só vez, quando da celebração da avença que formalizar a permissão onerosa.
Art. 5º - A empresa permissionária deverá seguir, rigorosamente, toda a legislação municipal e federal pertinente, apresentando todos os documentos, licenças, alvarás e outros necessários e pertinentes à matéria.
§ 1º - A empresa permissionária deverá atender todas as exigências da Diretoria de Planejamento Urbano e obter alvará de construção para início das obras no local definido no art. 1º desta Lei, como condição para instalação.
§ 2º - O descumprimento de qualquer legislação, inclusive as normas municipais, acarretará a revogação, de pleno direito, da permissão, desde que antecedida de notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para solução de eventual problema apontado.
Art. 6º - Todas as benfeitorias que passem a integrar o bem objeto da permissão, integrarão o patrimônio público, sem que haja direito a qualquer espécie de ressarcimento ao permissionário, com exceção aos equipamentos inerentes à atividade desenvolvida durante a vigência da permissão.
Art. 7º - A permissionária será convocada a assinar o Termo de Permissão Onerosa de Uso, em prazo máximo de 05 (cinco) dias
Parágrafo Único - O não comparecimento acarretará no arquivamento do processo.
Art. 8º - Fica definido como valor de outorga, para a instalação dos equipamentos definidos no art. 2º, o valor de R$ 50.000,00
Parágrafo Único - O valor de outorga definido no caput refere-se ao prazo de permissão de 10 (dez) anos e será novamente estabelecido em caso de renovação do Termo de Permissão Onerosa de Uso.
Art. 9º - A permissão de uso aqui definida refere-se a uma única empresa retransmissora.
Parágrafo Único - Caso haja interesse em outras empresas, deverão ser concedidas novas permissões, que deverão submeter-se à autorização legislativa, onde constará, inclusive, o valor da outorga.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá averiguar, em qualquer tempo, se o permissionário está cumprindo a finalidade de uso permitido do bem.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 18 de abril de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D9C5A4A4