ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1018, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 248.808,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oito reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviço

 

 

15.451.0275.1274

MIC – Pavim. Asfáltica na Rua Miguel dos Santos, Bº Barreiros

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

9.952,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

238.856,00

TOTAL

248.808,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MIC (FR – 05), no valor total de R$ 238.856,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o excesso de arrecadação da Receita do Orçamento Municipal: Cota-Parte ICMS (Cód. nº 1721.50.0.1.00.00 – F.R. 01) no valor de R$ 9.952,00, como demonstrado abaixo:

*(Período de Janeiro a Maio de 2026)*

Cota-Parte do ICMS Principal

(Previsão de Arrec. Até 30/04)

Cota-Parte do ICMS Principal

(Arrecadado até 30/04)

Excesso Apurado

R$ 9.160.000,00

R$ 12.054.200,29

R$ 2.418.321,05

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 1.070.362,85

Saldo

R$ 1.347.958,20

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:DA067F45