ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1018, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 248.808,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oito reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviço |
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15.451.0275.1274 |
MIC – Pavim. Asfáltica na Rua Miguel dos Santos, Bº Barreiros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
9.952,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
238.856,00 |
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TOTAL |
248.808,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MIC (FR – 05), no valor total de R$ 238.856,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o excesso de arrecadação da Receita do Orçamento Municipal: Cota-Parte ICMS (Cód. nº 1721.50.0.1.00.00 – F.R. 01) no valor de R$ 9.952,00, como demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a Maio de 2026)*
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Cota-Parte do ICMS Principal (Previsão de Arrec. Até 30/04) |
Cota-Parte do ICMS Principal (Arrecadado até 30/04) |
Excesso Apurado |
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R$ 9.160.000,00 |
R$ 12.054.200,29 |
R$ 2.418.321,05 |
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Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores |
R$ 1.070.362,85 |
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Saldo |
R$ 1.347.958,20 |
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Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:DA067F45