ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 813, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
“ALTERA TEXTO NORMATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do Art. 2º da Lei Municipal nº 542, de 8 de fevereiro de 2.016, passando a vigorar nestes termos:
“Art. 2º O Vale Alimentação terá o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), valor médio de uma refeição em Restaurantes da cidade de Barra do Turvo/SP.”
Art. 2ºO Vale Alimentação será destinado aos funcionários que prestam os seus serviços nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), nos dias em que exercerem atividades na Zona Rural do Município, exceto aos Agentes Comunitários de Saúde que residam no bairro de atendimento.
Art. 3ºAs despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo-SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:DA4ACA78