ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social |
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08.243.0053.2026 |
Transferências as Entidades Filantrópicas |
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3.3.50.39.01 |
Termo de Colaboração |
01 |
300.000,00 |
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3.3.50.39.01 |
Termo de Colaboração |
02 |
54.000,00 |
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TOTAL |
354.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – EstadualExerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação das seguintes dotações:
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Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social |
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08.243.0053.2026 |
Transferências as Entidades Filantrópicas |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
01 |
183 |
300.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
02 |
184 |
54.000,00 |
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TOTAL |
354.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei retroagirá até a data de 01 de março do corrente exercício.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de abril de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:DA836142