ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.677

Concede revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Bocaina, bem como concede aumento real das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Bocaina e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2016, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2016, aos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre seus respectivos subsídios atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados a seus subsídios.

 

Art. 3º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2016, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, sem prejuízo da revisão geral anual nos termos do artigo 1º desta Lei, aumento real no percentual de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º - A Câmara Municipal de Bocaina fica autorizada a regulamentar a presente Lei, através de Resolução.

 

Art. 5º - As tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo constantes do Anexo III da Lei 2.557, de 29 de abril de 2014 e do Anexo III da Lei 2.609, de 11 de fevereiro de 2015 serão atualizadas por Ato da Mesa Diretora.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos iniciam-se a partir de 1º de maio de 2016.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DAB8B20E