ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.455
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
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3.3.90.39.00 |
04.122.0002.2.002 |
Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica |
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Vínculo 02.000.00 |
40.000,00 |
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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4.4.90.52.00 |
10.301.0007.2.007 |
Equipto e Material Permanente |
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Vínculo 02.300.38 |
60.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.03.02 – Fundeb |
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62 |
3.3.90.30.00 |
12.361.0005.2.005 |
Material de Consumo |
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Vínculo 02.262.00 |
30.000,00 |
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63 |
3.3.90.30.00 |
12.365.0005.2.005 |
Material de Consumo |
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Vínculo 02.262.00 |
20.000,00 |
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67 |
3.3.90.39.00 |
12.365.0005.2.005 |
Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica |
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Vínculo 02.262.00 |
50.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 31 de julho de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DE8AAC67