ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.455

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

 

3.3.90.39.00

04.122.0002.2.002

Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

40.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equipto e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.300.38

60.000,00

 

 

 

Total

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03.02 – Fundeb

62

3.3.90.30.00

12.361.0005.2.005

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.262.00

30.000,00

63

3.3.90.30.00

12.365.0005.2.005

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.262.00

20.000,00

67

3.3.90.39.00

12.365.0005.2.005

Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.262.00

50.000,00

 

 

 

Total

100.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 31 de julho de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DE8AAC67