ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.715
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$173.200,00 (Cento e setenta e três mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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4.4.90.51.00 |
12.365.0006.1.005 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.210.0000 |
173.200,00 |
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Total |
173.200,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
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02.02.00 –Administração e Finanças |
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40 |
9.9.99.99.00 |
99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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Vínculo 01.110.0000 |
73.200,00 |
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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91 |
4.4.90.51.00 |
12.365.0006.1.005 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.000.0000 |
100.000,00 |
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Total |
173.200,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DF4C5275