ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras denominada Gleba A-2, com 5,5 hectares, localizada na Estrada Municipal IVA-369, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO VENÂNCIO LTDA.
OSMAR TOZI, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de área rural, para área urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras denominada Gleba A-2, com 5,5 hectares, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 144.777, e cadastro rural nº 633.038.283.770-5, localizada na Estrada Municipal IVA – 369, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO VENÂNCIO LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 7508-4/2014, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“UMA GLEBA DE TERRAS destacada de maior porção do remanescente da Gleba A destacado da Gleba A situada na Fazenda São Venâncio, na cidade de Itupeva, desta comarca, designada como “Gleba A-2”, com área de 5,5 hectares, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AV2-P-5532, de coordenadas N 7434471,934m e E 290574,046m, localizado na lateral da Estrada Municipal IVA-369, estando a 5,00 metros de seu eixo, com os seguintes azimutes e distâncias: 191°30’31’’ e 29,600 metros até o vértice AV2-P-0880, de coordenadas N 7434442,929m e E 290568,141m; 202°00’10’’ e 291,056 metros até o vértice AV2-P-0881, de coordenadas N 7434173,072m e E 290459,096m; 237°29’15’’ e 85,920 metros até o vértice AV2-P-0082, de coordenadas N 7434126,892m e E 290386,642m; 243°58’27’’ e 21,890 metros até o vértice A, de coordenadas N 7434117,287m e E 290366,972m, confrontando do vértice AV2-P-5532 ao vértice A com a Prefeitura Municipal de Itupeva – Estrada Municipal IVA-369; daí segue com o seguinte azimute e distância: 343°08’14’’ e 289,319 metros até o vértice B, de coordenadas N 7434394,166m e E 290283,046m, confrontando com a Remanescente da Gleba “A”; daí segue com o seguinte azimute e distância: 75°02’16’’ e 301,212 metros até o vértice AV2-P-5532, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando com a Gleba A-1 da Fazenda São Venâncio.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
LC 373/2014 -2-
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
OSMAR TOZI
Vice-Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:DFE7E0E4