ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,24 % (cinco vírgula vinte e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, lotados na Diretoria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Parágrafo único. As frações resultantes do cálculo percentual, em função do reajuste, serão arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II.
Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos ficam reajustados em conformidade com a majoração fixada, integrando esta Lei a Tabela I que fixa esses novos valores, os quais vigorarão a partir do dia primeiro de maio de 2012.
Art. 3º Ficam autorizadas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, que correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
ANEXO À
LEI COMPLEMENTAR N.º 306
TABELA I
|
CARGO |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
PADRÃO |
VALORES VIGENTES |
VALORES A VIGORAR NO MÊS DE MAIO/2012*
|
|
QUADRO DE APOIO |
|
|
|
|
|
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
40h |
401 |
R$ 1.041,00 |
R$ 1.096,00 |
|
|
|
|
|
|
|
DOCENTES |
|
|
|
|
|
Professor de Educação Básica I |
20h |
432 |
R$ 1.068,00 |
R$ 1.124,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
30h |
433 |
R$ 1.577,00 |
R$ 1.660,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
20h |
442 |
R$ 1.170,00 |
R$ 1.232,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
30h |
443 |
R$ 1.730,00 |
R$ 1.821,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
40h |
444 |
R$ 2.289,00 |
R$ 2.409,00 |
|
Professor de Educação Básica II |
Valor por hora |
460 |
R$ 11,55 |
R$ 12,16 |
|
|
|
|
|
|
|
SUPORTE PEDAGÓGICO |
|
|
|
|
|
Assessor de Coordenação |
40h |
471 |
R$ 2.514,00 |
R$ 2.646,00 |
|
Vice - Diretor de Escola |
40h |
472 |
R$ 2.917,00 |
R$ 3.070,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
40h |
473 |
R$ 3.191,00 |
R$ 3.359,00 |
|
Diretor de Escola |
40h |
475 |
R$ 3.402,00 |
R$ 3.581,00 |
|
Assessor Pedagógico |
40h |
482 |
R$ 3.639,00 |
R$ 3.830,00 |
|
Supervisor Educacional |
40h |
492 |
R$ 3.859,00 |
R$ 4.062,00 |
* Valores corrigidos em 5,24 %, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II, que são remunerados por valor/hora.
Publicado por:
Luciana Ap. Ferreira Nakazato
Código Identificador:DFEC04D1