ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 258, de 25 de março de 2011, que fixa critérios para a regularização de obra ou edificação no município de Itupeva.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Julho de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art.7º, da Lei Complementar nº 258, de 25 de março de 2011 por 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2011.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:E049351B