ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 03 DE JULHO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 03 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 108.027,00 m², localizada na Estrada Joaquim Bueno Neto, 9999, Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. E BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 108.027,00 m², matriculada junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 23.115, e cadastro rural nº 633.038.001.384-5, localizada na Estrada Joaquim Bueno Neto, 9999, Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 4342/2009, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Começa a divisa no canto formado por terras da Fazenda Serra Azul e a margem direita da Rodovia dos Bandeirantes (DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A.), de como quem vai no sentido Interior – Capital; segue confrontando-se com a Rodovia dos Bandeirantes, pela sua margem direita, nos seguintes rumos e distâncias: - SE 33º15’00” e distância de 177,50 metros; SW 52º00’00” e distância de 15,00 metros; SE 38º15’00” e distância de 111,00 metros; SW 26º33’00”e distância de 45,96 metros; neste ponto a divisa faz canto e passa a confrontar-se com a Estrada Joaquim Bueno Neto, Estrada Municipal IVA-118, transpondo a mesma no rumo NW 77º23’00” e distância de 9,00 metros; neste ponto a divisa faz canto e continua a confrontar-se com a Estrada Joaquim Bueno Neto, pela sua margem direita, nos seguintes rumos e distâncias; SW 22º03’00” e distância de 92,16 metros, em curva e distância de 28,11 metros; SW 37º50’00” e distância de 55,52 metros; em curva e distância de 15,99 metros, quando atinge terras do Sítio São Pedro; neste ponto a divisa faz canto e passa a confrontar-se com terras do sítio São Pedro referido, no rumo NW 41º14’00” e distância de 471,74 metros, atinge terras da Fazenda Serra Azul, neste ponto a divisa faz canto e passa a confrontar-se com terras da Fazenda Serra Azul, por cerca de arame, nos seguintes rumos e distâncias: NE 72º30’00” e distância de 125,27 metros; NE 70º54’00” e distância de 86,04 metros; NE 71º36’00” e distância de 35,76 metros; NE 70º02’00” e distância de 124,87 metros; quando atinge a margem direita da Rodovia dos Bandeirantes e o ponto de partida desta descrição”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de julho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Três Dias do Mês de Julho de Dois Mil e Doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:E04F4E97