ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.094.100,00 (um milhão noventa e quatro mil e cem reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

16

64.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

17

15.000,00

02.02.00

Secretaria Munic. de Administração Geral

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Ativ. da Secretaria de Administração

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

28

44.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

29

8.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063,2007

Manut. das Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

42

50.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

43

10.000,00

02.04.00

Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Econ.

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

58

80.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

59

18.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes

 

 

 

12.361.0072.2014

Manut. do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

93

50.000,00

02.06.00

Secret. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

136

115.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

137

23.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

149

52.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

150

1.000,00

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

157

3.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social

 

 

 

08.244.0124.2063

PRODESC

 

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

182

100,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

183

390.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

184

60.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

05

192

92.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

193

19.000,00

TOTAL

1.094.100,00

 

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

Art. 2°. O Crédito Adicional será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secret. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

19

2.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas de Locomoção

01

20

214,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

21

292,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

22

4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

23

2.526,00

08.244.0003.2004

Coord. do Fundo Social de Solidariedade

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

25

785,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita

01

26

5.000,00

02.02.00

Secret. Municipal de Administração Geral

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

31

5.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas de Locomoção

01

32

438,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

33

6.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

01

35

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

36

296,00

04.122.0062.2052

Transferência a Consórcios Públicos

 

 

 

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

01

37

1.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063,2007

Manut. das Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

45

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas de Locomoção

01

46

28,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

47

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

48

10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias Contributivas

01

49

10.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

01

51

680,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

01

52

730,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

53

204,00

02.04.00

Secret. Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

04.122.0064,2049

Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Econ.

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

60

35,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas de Locomoção

01

61

367,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

62

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

63

7,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

64

60,00

18.541.0008.1081

Lixo Legal – Coleta Seletiva

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

65

957,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

66

692,00

18.541.0120.2060

Manut. das Ativ. do Depart. do Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

68

35,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

70

8.068,00

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Depart. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

72

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas de Locomoção

01

73

2.412,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

75

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

76

82,00

23.691.0121.2061

Manut. das Ativ. do Depto. de Ind., Com. e Serv.

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

77

351,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

79

5.897,00

23.695.0119.2059

Manut. das Ativ. do Depart. de Turismo, Eventos e Esp.

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

81

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

83

3.116,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes

 

 

 

12.361.0027.1075

Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

89

719,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes

 

 

 

12.361.0072.2014

Manut. do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

97

100.000,00

12.361.0072.2015

Convênio QESE/Transporte Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

99

105.000,00

12.361.0072.2046

Manut. do Transporte Escolar

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

104

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

05

106

29.300,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

107

10.000,00

12.366.0072.2057

Manut. Ensino de Jovens e Adultos - EJA

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

116

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

117

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

118

10.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depto. de Cultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

122

5.202,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

124

10.000,00

27.812.0074.2021

Manut. das Atividades Esportivas

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

129

10.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas...

01

130

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

132

6.000,00

02.06.00

Secret. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

140

90,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

141

3.550,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

142

30.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

144

31,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

152

1.374,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

153

1.579,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

154

7.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

155

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

156

1.675,00

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

159

3.319,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

160

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

161

2.075,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social

 

 

 

08.241.0067.2030

Manut. do Centro de Convivência do Idoso

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

165

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

166

12.868,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

167

1.355,00

08.244.0067.2028

FNAS – PAIF/CRAS

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

170

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

05

171

23.300,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

05

172

12.313,00

08.244.0067.2031

Manut. do Fundo Munic. de Assist. Social

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

173

12.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita

01

174

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

175

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

176

49.100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

177

501,00

08.244.0067.2032

FNAS – Apoio a Gestão Desc. do Bolsa Família

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

178

18.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

05

179

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

05

180

7.168,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

181

1.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

186

80.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

187

10.272,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

01

188

10.781,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

189

15.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

01

190

1.800,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

191

4.775,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

198

15.000,00

10.301.0069.2040

Programa Saúde Bucal

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

201

15.191,00

10.301.0069.2044

Programa Média e Alta Complexidade

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

203

29.565,00

10.301.0069.2045

Programa Assist. Farmacêutica Básica

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

206

26.000,00

10.304.0069.2041

Programa de Vigilância Sanitária

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

207

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

05

208

4.750,00

10.305.0069.2037

Programa Vigilância em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

209

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

05

210

4.975,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do FUNDEB 40%

 

 

 

3.1.90.93.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

02

213

20.000,00

12.361.0058.2013

Manutenção do FUNDEB 60%

 

 

 

3.1.90.93.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

02

216

20.000,00

12.365.0058.2013

Manutenção do FUNDEB 60%

 

 

 

3.1.90.93.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

02

219

10.000,00

TOTAL

1.094.100,00

 

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

Art. 3°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2019

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E11A39FA