ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 07 DE MAIO DE 2019

Dá nova redação ao artigo 450 da Lei Complementar nº387, de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O Artigo 450 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 450. A comissão permanente de negociação terá em sua composição os seguintes membros:

I – no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) representantes da administração pública municipal, 2 (dois) deles indicados pelos órgãos centrais responsáveis pela gestão de pessoal e pelas finanças do município;

II – no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) representantes do sindicato representativo do funcionalismo municipal.

§1º Deverá haver em cada representação o mesmo número de suplentes a fim de garantir o regular funcionamento da comissão permanente de negociação.

§2º Nas reuniões da comissão permanente de negociação admitir-se-á a presença de assessoria técnica sob a responsabilidade da representação que a apresentar.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:E1585B0F