ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.685
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$155.600,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
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02.00.00 Prefeitura Municipal |
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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3.3.90.36.00 |
10.301.0007.2007 |
Outros Serv Terc Pes Física |
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Vínculo 02.300.0060 |
30.600,00 |
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02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente |
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3.3.90.39.00 |
18.541.0014.2.013 |
Outros Serv Terc Pes.Jurídica |
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Vínculo 02.100.00105 |
125.000,00 |
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Total |
155.600,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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125 |
4.4.90.51.00 |
10.301.0007.1.026 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.000.0000 |
30.600,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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194 |
3.3.90.39.00 |
15.451.0012.2.011 |
Outros Serv.Terc Pes. Jurídica |
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Vínculo 02.100.0106 |
125.000,00 |
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Total |
155.600,00 |
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Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652, de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 06 de maio de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E38343F0