ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 687.840,11 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais e onze centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

17.511.0191.1204

SIMA/FEHIDRO – Unidades de Saneamento Individual

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

10.921,02

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

353.113,01

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0192.1205

SDR/GS – Obras de Recapeamento Asfáltico

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

23.806,08

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

300.000,00

TOTAL

687.840,11

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO (fonte 02) no valor de R$ 353.113,01 e com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 300.000,00;

 

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 34.727,10:

 

ICMS Previsto (Jan. a Abr./22)

ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22)

Excesso Apurado

R$ 4.116.333,33

R$ 5.085.028,51

R$ 968.695,18

 

Excesso utilizado em Decreto anterior

R$ 190.000,00

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 15 de junho de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E3865911