ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.769

Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005 e 2.560 de 13 de maio de 2.014 que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único - Estende aos servidores cedidos por outros órgãos públicos da União ou do Estado que ocupem cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, o benefício instituído por esta lei, enquanto perdurar o vínculo.”

 

Art. 2º - Acrescenta-se o inciso “V” ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.560 de 13 de maio de 2.014, com a seguinte redação:

 

“V - os cedidos por outros órgãos públicos da União ou do Estado que ocupem cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, enquanto perdurar o vínculo”

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.

  

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E38AA19B