ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

150.000,00

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Depto. de Agricultura

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

400.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

100.000,00

23.695.0119.2059

Manut. das Ativ. do Depto. de Turismo, Eventos e Esp. de Avent.

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

500.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

04.122.0065.2023

Manutenção da Secretaria de Obras e Serv.

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

6.500.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

1.600.000,00

16.482.0078.1063

Fundo Municipal de Habitação

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

100.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assistência e Desenv. Social

 

 

08.244.0067.2031

Manut. do Fundo Munic. de Assistência e Desenv. Social

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

150.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

300.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

200.000,00

02.15.00

Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

 

 

13.392.0243.2088

Manut. das Atividades da Cultura e Lazer

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

91

310.000,00

27.812.0242.2087

Manutenção das Atividades Desportivas

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

91

90.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

100.000,00

TOTAL

10.500.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o superávit de financeiro do Exercício anterior de recursos próprios da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 10.500.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo:

 

Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

13.322.041,00

 

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:E4BC0C56