ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.779

Dispõe sobre fixação de gleba de terras rural como zona urbana, para efeito de imposto territorial urbano.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como área de expansão urbana, para efeito de lançamento do imposto territorial urbano, uma gleba de terras rural que assim se descreve e confronta:

 

“Um imóvel situado no distrito e município de Bocaina, desta Comarca e Circunscrição, com a área de 32.723.7479 metros quadrados, composto por terrenos contínuos e contíguos, e constantes de glebas de terras a saber: a) uma gleba com a área de 1.0404 ha, ou 10.404 metros quadrados; b) uma gleba com a área de 14.583,40 metros quadrados; e, c) Uma gleba com a área de 7.736,3479 metros quadrados, glebas essas que formam um só todo com a área de 32.723.7479 metros quadrados, onde se acha a unidade industrial, com as seguintes confrontações: “tendo como ponto de referência seu lado primeiro, voltado para a faixa do D.E.R. SP 255, partindo da estrada Bocaina-Bairro Boa Esperança, indo até a propriedade de Décio Pacheco de Almeida Prado, numa extensão de 177,40 metros quadrados, seguindo pela estrada de Bocaina-Bairro Boa Esperança, até a divisa de propriedade de João Jorge de Oliveira, uma extensão de 189,30 metros, daí seguindo a estrada Bocaina-Bairro de Boa Esperança, até a propriedade de Décio Pacheco de Almeida Prado, divisando com a propriedade de João Jorge de Oliveira, numa extensão de 190,00 metros, daí seguindo da propriedade de João Jorge de Oliveira, até a Rodovia SP 255, divisando com propriedade de Décio Pacheco de Almeida Prado, numa extensão de 231,00 metros, fechando assim a área descrita, contendo esse imóvel, uma área construída de 3.090,49 metros quadrados”.

 

Parágrafo Único - A área, mencionada no “caput”, contendo 32.723.7479 metros quadrados, é considerada como expansão urbana do perímetro urbano.

 

Art. 2º - A gleba, a que alude o artigo 1º, será objeto de projeto de parcelamento de solo, locação de sistema viário, quadras e lotes.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 11 de maio de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E4F5473C