ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 801, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 801, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.

 

“INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o regime de sobreaviso no âmbito do Poder Executivo Municipal que passa a ser regido pela presente Lei.

 

Parágrafo único. Ficam submetidos ao regime de sobreaviso:

 

I - Os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnico em Raio X, Motoristas lotados e a serviço da Secretaria Municipal da Saúde, Servidores que trabalham na limpeza lotados e a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e os servidores no cargo de Coveiro lotados e a serviço da Secretaria Municipal de obras e serviços, quando designados para atendimento a ocorrências, emergências e urgências verificadas fora do horárionormal de expediente;

 

II – Enquanto perdurar a Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), ficam os servidores que exercem a função de Agente Sanitário, autorizados a realizar o regime de sobreaviso.

 

Art. 2ºConsidera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

 

§ 1º A jornada laboral realizada pelo servidor em Regime de Sobreaviso não está limitada a carga horária de seu cargo, não tipificando serviço extraordinário as horas excedentes ao limite da jornada diária, quando realizadas em sobreaviso.

 

§ 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro horas, a cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.

 

§ 3º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento básico do servidor.

 

§ 4ºHavendo acordo expresso entre o servidor e o município, a remuneração do regime de sobreaviso poderá ser substituída por folga a ser compensada, na fração de 1/3 do seu horário normal de trabalho, em até 60 (sessenta) dias.

§ 5º O acordo e a escala deverão ser comunicados ao Departamento de Pessoal para fins de controle e registro.

 

§ 6º Para apuração do valor do sobreaviso não incidirão quaisquer outras parcelas, inclusive remuneratórios, do servidor, tais como adicionais, gratificações, inclusive por tempo de serviço.

 

§7º O Servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço.

 

Art. 3ºO regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento na área da saúde e seu transporte.

 

Art. 4ºOs servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da chefia imediata, mediante escala de sobreaviso afixada no mural em local designado pela própria Secretaria.

 

Art. 5ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários de sobreaviso, com a consequente alteração do sobreaviso.

 

Art. 6ºIndependente do motivo, caso o servidor escalado para o Regime de sobreaviso não atenda à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento correspondente aquela escala, sem prejuízo da apuração de falta funcional, a ser apurada em regular processo administrativo disciplinar.

 

Art. 7ºA vantagem instituída por esta Lei não será computada para fins de férias, gratificação natalina, serviço extraordinário, avanços, licença-prêmio e quaisquer outros adicionais e gratificações ou vantagens.

 

Art. 8ºAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria, suplementadas se necessário.

 

Art.9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 17 de março de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:E506A6A5