ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 286.781,94 (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
|
Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
|
|
|
15.451.0181.1197 |
SDR – Constr. de Centro de Convivência/Sala Multiuso |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
91.529,52 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
195.252,42 |
|
TOTAL |
286.781,94 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos (fonte 02) a serem repassados no Exercício, proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo – SDR, no valor de R$ 195.252,42;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 991.529,52:
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
|
UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
Conta Movimento |
45000001-4 |
91 |
110/000 |
Conta Movimento |
111111900 |
3.923.656,76 |
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 20 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:E64836BE