ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 941, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025_
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 105 da Lei n.º 597, de 29 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 105. [...]
§ 4º. Por força do previsto no art. 9-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a base de cálculo sobre a qual incidirão os percentuais de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias será o salário-base desses profissionais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 25 de fevereiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:E8382BA9