ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 941, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025_

LEI MUNICIPAL N.º 941, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025_

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 105 da Lei n.º 597, de 29 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 105. [...]

§ 4º. Por força do previsto no art. 9-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a base de cálculo sobre a qual incidirão os percentuais de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias será o salário-base desses profissionais.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 25 de fevereiro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito

 


Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
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