ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha Desp.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2001

Manut. Do Corpo Legislativo

 

 

 

3.1.90.13.00

Encargos Patronais

01

02

1.900,00

01.031.0001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

12

10.000,00

01 031 0031

Reforma e Adequação do Prédio do Legislativo

 

 

 

01.031.0031.1254

Reforma das Instal. e Infra. do Prédio do Legislativo

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

14

142.100,00

 

154.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal

 

Art. 02° O crédito adicional que trata o artigo anterior será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha Desp.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

03

27.000,00

3.1.90.13.00

Encargos Patronais

01

04

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

06

13.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

07

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

01

09

9.000,00

01.031.0031

Reforma e Adequação do Prédio do Legislativo

 

 

 

01.031.0031.1254

Reforma das Instal. Infra. do Prédio Legislativo

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

01

13

85.000,00

TOTAL

154.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

 

Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 10 de setembro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:E86AC5C0