ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.422

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$703.400,00 (Setecentos e três mil e quatrocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

 

4.4.90.51.00

12.361.0004.1.004

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

7.800,00

 

 

 

Vínculo 05.000.00

292.500,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

4.4.90.51.00

10.301.0007.1.031

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.00

97.500,00

 

 

 

Vínculo 01.120.00

5.400,00

02.06.01 – Esporte

 

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.026

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

7.700,00

 

 

 

Vínculo 05.000.00

292.500,00

 

 

 

Total

703.400,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de:

 

I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

97

4.4.90.51.00

10.301.0007.2.007

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.310.00

27.900,00

98

4.4.90.52.00

10.301.0007.1.003

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.000,00

75.000,00

 

 

 

Total

102.900,00

 

II – Excesso de arrecadação no valor de R$ 600.500,00.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 20 de janeiro de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E8F812B0