ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.422
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$703.400,00 (Setecentos e três mil e quatrocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00 |
12.361.0004.1.004 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
7.800,00 |
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Vínculo 05.000.00 |
292.500,00 |
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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4.4.90.51.00 |
10.301.0007.1.031 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.000.00 |
97.500,00 |
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Vínculo 01.120.00 |
5.400,00 |
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02.06.01 – Esporte |
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4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1.026 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
7.700,00 |
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Vínculo 05.000.00 |
292.500,00 |
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Total |
703.400,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de:
I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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97 |
4.4.90.51.00 |
10.301.0007.2.007 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.310.00 |
27.900,00 |
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98 |
4.4.90.52.00 |
10.301.0007.1.003 |
Equip Mat Permanente |
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Vínculo 05.000,00 |
75.000,00 |
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Total |
102.900,00 |
II – Excesso de arrecadação no valor de R$ 600.500,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de janeiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:E8F812B0