ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°707, DE 20 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°707, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS FERIADOS DE CORPUS CHRISTI E DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA PARA OS DIAS 21 E 22 DE MAIO DE 2020, DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.”

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam antecipados, no Município de Barra do Turvo/SP, os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 21 e 22 de maio de 2020.

 

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriados, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:EA00090E