ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 955, DE 07 DE MAIO DE 2.025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 935, de 10 de janeiro de 2025, em 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento), passando para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores efetivos e comissionado da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária já existente e suplementada caso necessário, com a seguinte classificação econômica: Ficha 013 – 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
ARTIGO 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Barra do Turvo/SP, 07 de maio de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon do Nascimento Barbosa
Código Identificador:EAB8EEE6