ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 218.401,12 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e um reais e doze centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social |
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08.243.0215.1229 |
MDS/SIGTV – Aquis. de Equipam. (Lar Batista) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
100.000,00 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0216.1230 |
FNS – Assist. Financ. Compl. (Piso Profis. de Enferm.) |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil |
05 |
118.401,12 |
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TOTAL |
218.401,12 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social - MDS (Emenda Parlamentar) no valor de R$ 100.000,00 e também pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 118.401,12.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 12 de setembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:EB544A96