ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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20.601.0154.1172 |
MDA/SEAD - Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
3.500,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
05 |
135.000,00 |
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TOTAL |
138.500,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio firmado com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenv. Agrário – SEAD (ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA), no valor total de R$ 135.000,00;
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
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Órgão |
F.R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico |
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20.606.0118.2051 |
Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
69 |
3.500,00 |
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TOTAL |
3.500,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:EB5AD202