ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

20.601.0154.1172

MDA/SEAD - Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

3.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

135.000,00

TOTAL

138.500,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio firmado com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenv. Agrário – SEAD (ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA), no valor total de R$ 135.000,00;

 

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:

 

Órgão

F.R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

69

3.500,00

TOTAL

3.500,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:EB5AD202