ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°698, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Para atender o que dispõe o artigo 19 da Lei Municipal Nº 670/2019, fica concedido reajuste do auxílio alimentação de acordo com a tabela IPCA com índice de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: Ficha 014 - 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
Artigo 3º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de março de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:EB804EBE