ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.390

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.00.00 Prefeitura Municipal  

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equipamento Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.300.12

6.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

 

4.4.90.52.00

08.241.0009.1.030

Equipamento e Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.500.33

50.000,00

 

 

 

Total

56.000,00

  

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 30 de junho de 2011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:EC663FF1