ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.407

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

5.000,00

 

 

 

Vínculo 01.120.00

115.000,00

 

 

 

Total

 

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

159

4.4.90.61.00

22.661.0013.1.027

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

120.000,00

 

 

 

Total

 

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 e seus anexos.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 01 de novembro de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:ED3C1B07