ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N° 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025.

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n°586, de 29 de setembro de 2017, que trata da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passando a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2°. Fica mantida a integralidade das demais disposições da Lei Municipal n°586/2017 que não colidirem com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

OBS: O Anexo que se refere o Art. 1°, integra formalmente a presente Lei,e se encontra publicado no site da Prefeitura Municipal, no seguinte link: https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2025/categoria/12/leis-municipais/


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:ED950495