ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 939, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para operacionalização do Banco do Povo no município de Barra do Turvo”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por seu Prefeito, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que atua como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimento do setor formal ou informal, instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei Estadual n° 9.533, de 30 de Abril de 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 65.033, de 26 de junho de 2020, em alteração ao Decreto n° 43.283, de 3 de julho de 1998.
Parágrafo único. Ficam as partes autorizadas a lavrar, quando necessário, termos aditivos, complementares e supletivos ao presente convênio.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 25 de fevereiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ENG. JOÃO ANTONIO DE MORAES NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:EF0ADEC3