ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 861, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL n° 861, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Para atender o que dispõe o Artigo 19, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2017, fica concedido reajuste do Auxílio Alimentação de 19,835%, passando para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2023, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: Ficha 014 – 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
Código Identificador:F022A7E1