ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14 DE DEZEMBRO 2023

LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14 DE DEZEMBRO 2023

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.365.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais), compreendendo:

I. Orçamento Fiscal é fixado em R$ 36.285.000,00 (trinta e seis milhões duzentos e oitenta e cinco mil reais);

II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 14.588.000,00 (quatorze milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais);

III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).

Art. 2º. As receitas serão arrecadadas na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:

Receitas Correntes

57.239.000,00

Impostos e Taxas

7.210.000,00

Contribuições

125.000,00

Receita Patrimonial

389.000,00

Transferências Correntes

48.655.000,00

Outras Receitas Correntes

860.000,00

Receitas de Capital

200.000,00

Transferências de Capital

200.000,00

Deduções da Receita

-6.074.000,00

Ded. p/ a Formação do FUNDEB

-6.074.000,00

Total

51.365.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:

Despesas Correntes

50.117.000,00

Pessoal e Encargos

22.475.900,00

Outras Despesas Correntes

27.641.100,00

Despesas de Capital

1.038.000,00

Investimentos

488.000,00

Amortização da Dívida

550.000,00

Reserva de Contingência

210.000,00

Total

51.365.000,00

II. Por Funções de Governo:

01 – Legislativa

2.154.900,00

04 – Administração

12.619.100,00

08 – Assistência Social

2.280.000,00

10 – Saúde

12.361.000,00

12 – Educação

17.689.000,00

 

13 – Cultura

598.000,00

14 – Direitos da Cidadania

3.000,00

 

16 – Habitação

1.000,00

17 – Saneamento

11.000,00

18 – Gestão Ambiental

44.000,00

20 – Agricultura

629.000,00

23 – Comércio e Serviços

43.000,00

26 – Transporte

2.000.000,00

27 – Desporto e Lazer

172.000,00

28 – Encargos Especiais

550.000,00

99 – Reserva de Contingência

210.000,00

Total

51.365.000,00

 

III. Por Unidades Orçamentárias:

01.01 – Câmara Municipal

2.154.900,00

02.01 – Secretaria de Gabinete

1.579.000,00

02.02 – Secretaria de Administração

1.765.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

3.929.000,00

02.04 – Secret. De Desenv. Econômico

2.424.000,00

02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes

13.729.000,00

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços

4.991.000,00

02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social

1.448.000,00

02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.244.000,00

02.10 – Fundo Municipal de Saúde

12.361.000,00

02.11 – FUNDEB

4.730.000,00

02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.

10.000,00

Total

51.365.000,00

 

 

 

IV. Por Órgãos da Administração:

01 – Poder Legislativo

2.154.900,00

02 – Poder Executivo

49.210.100,00

Total

51.365.000,00

 

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

II. Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.

 

Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2024 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 14 de dezembro de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

Observação: os Anexos contidos nesta lei, serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, a partir de 15/12/2023.


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:F18D7570