ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°658, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°658, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 397/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Municipal n° 397/2013, que trata sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3° - O CMDRS de Barra do Turvo - SP será composto por 10 (dez), conselheiros (as), com composição paritária entre representantes da Sociedade Civil organizada e representantes do Poder Público Municipal.

 

§ 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar 02 (dois) representantes e respectivos suplentes afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

§ 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual indicar 02 (dois) representantes e respectivos suplentes afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável que atuem no município de Barra do Turvo/SP;

 

§ 3º - Caberá ao Poder Legislativo indicar 01 (um) representante e 01 (um) suplente afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

§ 4º - A definição dos 05 (cinco) representantes e suplentes da Sociedade Civil deverá ser estabelecida por indicação da Sociedade Civil organizada que atuem no Desenvolvimento Rural Sustentável no município de Barra do Turvo/SP:

 

§ 5º - Caso não seja possível o preenchimento da vaga de suplente por representantes de seus segmentos, esta poderá ser de outra instituição da sociedade civil, ouvida a respectiva representação”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro de 2013.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 30 de abril de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F22A49C6