ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°658, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°658, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 397/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Municipal n° 397/2013, que trata sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3° - O CMDRS de Barra do Turvo - SP será composto por 10 (dez), conselheiros (as), com composição paritária entre representantes da Sociedade Civil organizada e representantes do Poder Público Municipal.
§ 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar 02 (dois) representantes e respectivos suplentes afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável;
§ 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual indicar 02 (dois) representantes e respectivos suplentes afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável que atuem no município de Barra do Turvo/SP;
§ 3º - Caberá ao Poder Legislativo indicar 01 (um) representante e 01 (um) suplente afins ao tema Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 4º - A definição dos 05 (cinco) representantes e suplentes da Sociedade Civil deverá ser estabelecida por indicação da Sociedade Civil organizada que atuem no Desenvolvimento Rural Sustentável no município de Barra do Turvo/SP:
§ 5º - Caso não seja possível o preenchimento da vaga de suplente por representantes de seus segmentos, esta poderá ser de outra instituição da sociedade civil, ouvida a respectiva representação”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro de 2013.
Município de Barra do Turvo - SP, 30 de abril de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F22A49C6