ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°644, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°644, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (PRODESC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa de Desenvolvimento Social e Cidadania (PRODESC), de caráter assistencial, têm como objetivo implementar ações para o cumprimento do disposto no inciso X do artigo 23 da Constituição Federal, cabendo à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, como órgão gestor, a responsabilidade pelo gerenciamento deste programa.
Art. 2º. O PRODESC atenderá à população menos favorecida, e consistirá de um conjunto de ações de reerguimento social e será implementado conforme disponibilidades da Administração Pública Municipal.
§ 1°. Fazem parte das ações do PRODESC:
a) Participação em frente de trabalho;
b) Participação em programas sociais;
c) Participação em programa de alfabetização;
d) Participação em programa de formação e qualificação profissional.
§ 2º. A participação nos programas sociais e nos programas de alfabetização fica restrita aos que deles necessitarem.
Art. 3º. A frente de trabalho consistirá na atuação dos participantes do PRODESC no auxílio para realização de serviços de manutenção, limpeza, reparos em geral e contará com até 30 (trinta) vagas, que serão preenchidas de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O ingresso no programa será formalizado mediante Termo de Adesão elaborado conforme critérios fixados nesta lei.
Art. 5°. Os Termos de Adesão firmados com base nesta lei terão a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, uma única vez.
Art. 6º. A jornada de atividade será de 30 (trinta) horas semanais, já incluídas as horas de qualificação profissional.
§ 1º A atuação das pessoas que aderirem ao programa será de até 20 horas semanais laborativas nas atividades citadas no artigo 3º desta Lei, distribuídas nos cinco dias úteis semanais em único turno de trabalho.
§ 2º As dez (10) horas restantes serão dedicadas a cursos e outras atividades de aprendizagem oferecidas pelo CRAS ou outros cursos indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7º. Aos participantes do PRODESC, nos termos desta lei, serão assegurados Bolsa Auxílio Social de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
Art. 8º. São condições para participar do presente Programa:
I. comprovar a situação de desemprego de, no mínimo, 3 meses, e desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;
II. comprovar que não recebe proventos de aposentadoria;
III. comprovar residência no Município de Barra do Turvo de, no mínimo, 2 (dois) anos ininterruptos.
Parágrafo Único. O ingresso no PRODESC dar-se-á mediante procedimento de seleção pública simplificada, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com os critérios estabelecidos de forma sucinta em Edital publicado no sitio eletrônico do município www.barradoturvo.sp.gov.br e http://www.diariomunicipal.com.br/apm/.
Art. 9º. Para o desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei (dentro do exercício de 2018), fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), que reforçará a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão |
F. R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social |
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08.244.0124.2063 |
PRODESC |
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3.3.30.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01 |
188 |
39.000,00 |
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Total |
39.000,00 |
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Art. 10. O Crédito Adicional a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Ficha |
Valor R$ |
|
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02 |
Poder Executivo |
|
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02.07 |
Secretaria Munic. de Desenv. Social |
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04.122.0066.2010 |
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Social |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
01 |
156 |
12.000,00 |
|
02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social |
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|
|
08.241.0067.2030 |
Manut. do Centro de Conv. Do Idoso |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
01 |
171 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
172 |
12.000,00 |
|
08.244.0067.2031 |
Manut. do Fundo Mun. de Assist. Des. Social |
|
|
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|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distr. Gratuita |
01 |
180 |
10.000,00 |
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Total |
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39.000,00 |
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Art. 11. A participação nos benefícios previstos no PRODESC será cancelada nas seguintes condições:
I. quando o beneficiário estiver participando de outros programas assistenciais deste Município ou de Programas Assistenciais equivalentes dos Governos Estadual ou Federal;
II. quando o beneficiário deixar de cumprir qualquer um dos requisitos previstos no PRODESC ou deixar de comparecer aos cursos de qualificação ou requalificação, bem como às demais atividades do Programa.
Art. 12. Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Município poderá celebrar parcerias com Entidades Públicas ou Privadas, com experiência na formação e qualificação profissional.
Art. 13. O Poder Executivo, semestralmente, fará avaliação do Programa objeto da presente lei, cujos relatórios serão enviados à Câmara Municipal.
Art. 14. As relações e os direitos estabelecidos pelo PRODESC não acarretarão, em hipótese alguma, outros encargos que não os previstos nesta lei.
Art. 15. Fica assegurado ao Poder Executivo o direito de suspender este Programa caso haja alteração econômica, jurídica ou social, que justifique a medida.
Art. 16. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e também para o exercício de 2019 (e a referida inclusão na LOA/2019), e Plano Plurianual respectivo.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que lhe couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 572/2017.
Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F27480DC