ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, EXTINGUE CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado junto ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, com referencia CJT, da respectiva tabela de vencimentos.
Parágrafo único - O cargo citado no caput deste artigo terá função, carga horária, salário, atribuições e requisitos no anexo único que faz parte integrante desta Lei, devendo vigorar em caráter transitório, para atender a Secretaria de Gabinete.
Art. 2º. Os recursos para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrario, bem como extingue o Cargo de Coordenador Técnico Jurídico à partir de sua vacância.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 18 de setembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Quadro De Funcionários
Provimento Em Comissão
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DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO BASE |
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Assessor de Assuntos Jurídico |
01 |
20h semanais |
Referência – CJT R$ 4.500,00 |
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
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Assessor de Assuntos Jurídico |
Assessorar o Prefeito Municipal, e as Secretárias de Gabinete e Administração em assuntos de natureza jurídica; examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da do Prefeito e das Secretarias de Administração e Gabinete; emitir Parecer opinativo, examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes, firmados pelo Município de Barra do Turbo; acompanhar a tramitação de projetos perante o Legislativo Municipal; Acompanhar em apoio a Procuradoria Jurídica, a tramitação de processos junto ao Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo; supervisionar as atividades relativas à organização e manutenção das Secretarias e Gabinete do Prefeito. |
- Bacharel em Direito e Registro junto a OAB. 3 anos de Experiência. |
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 18 de setembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:F30A448F