ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.069.997,00 (um milhão sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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17.512.0207.1221 |
ME – Exec. de Obras de Saneam. Urbano - Drenagem |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
146.997,00 |
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20.606.0208.1222 |
MAPA – Aquis. de Máq. e Equip. (Rolo Compactador) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
573.000,00 |
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20.608.0209.1223 |
ME - Aquis. de Equipam. p/ Produção Agropecuária |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
100.000,00 |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0210.1224 |
SG/RI – Obras de Iluminação Pública |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
130.000,00 |
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02.07.00 |
Secretaria Municipal de Desenv. Social |
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08.244.0211.1225 |
SG/RI – Aquis. de Veículo p/ o Conselho Tutelar |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
120.000,00 |
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TOTAL |
1.069.997,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios (oriundas de Emendas Parlamentares) firmados com: Ministério da Economia (ME) no valor total de R$ 246.997,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor de R$ 573.000,00 e Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SG/RI) no valor total de R$ 250.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 1.069.997,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:F34EE931