ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 3.101.943,00 (três milhões cento e um mil e novecentos e quarenta e três reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2066

SES – Progr. “Qualis, Glicemia eAtenção Básica”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

92

173.165,00

10.301.0229.1243

IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vig. Epidemiológica

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

92

51.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

92

305.000,00

10.301.0251.1258

SES – Repasse de Recursos para Custeio

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

92

1.568.533,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

98

350.000,00

10.301.0069.2065

FNS – Progr. “Piso de Atenção Básica em Saúde”

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

95

654.245,00

TOTAL

3.101.943,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o superávit de financeiro do Exercício anterior de recursos repassados (para Custeio): pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (F.R. 92 e 98) no valor total de R$ 2.447.698,00 e pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (F.R. 95) no valor de R$ 654.245,00 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):

Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual

9838-1

92

300/16

SES - Qualis Mais

173.165,08

2

Estadual

9836-1

92

300/012

SES - Programa Glicemia

2.274.533,29

2

Federal

14083-1

95

300/066

FNS - Custeio SUS

654.245,09

 

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:F44DD390