ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Câmara Municipal de Barra do Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra do Turvo para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

 

O Vereador José Sandro Rodrigues do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, nos termos do inciso IV, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015 aprovou por unanimidade e eu promulgo, haja vista que a referida Lei foi sancionada tacitamente, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.542.000,00 (trinta e três milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais):

I. Orçamento Fiscal em R$ 22.278.000,00 (vinte e dois milhões duzentos e setenta e oito mil reais);

II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.873.000,00 (oito milhões oitocentos e setenta e três mil reais);

III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 2.391.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e um mil reais).

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

 

Receitas Correntes

33.927.360,00

Receita Tributária

3.523.800,00

Receita Patrimonial

48.700,00

Transferências Correntes

29.534.000,00

Outras Receitas Correntes

820.860,00

Receitas de Capital

3.009.500,00

Transferências de Capital

3.009.500,00

Deduções da Receita

-3.394.860,00

Ded. p/ a Formação do FUNDEB

-3.394.860,00

Total

33.542.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I. Por Funções de Governo:

 

01 - Legislativa

1.350.500,00

04 - Administração

7.649.000,00

08 – Assistência Social

1.215.000,00

10 - Saúde

7.658.000,00

12 – Educação

11.296.500,00

13 – Cultura

837.000,00

14 – Direitos da Cidadania

22.000,00

15 – Urbanismo

805.000,00

16 – Habitação

20.000,00

17 – Saneamento

40.000,00

18 – Gestão Ambiental

10.000,00

20 – Agricultura

797.000,00

22 - Indústria

1.000,00

23 – Comércio e Serviço

17.000,00

26 – Transporte

601.000,00

27 – Desporto e Lazer

373.000,00

28 – Encargos Especiais

850.000,00

Total

33.542.000,00

 

II. Por Unidades Orçamentárias:

 

01.01 – Câmara Municipal

1.350.500,00

02.01 – Secretaria de Gabinete

840.000,00

02.02 – Secretaria de Administração

1.802.000,00

02.03 – Secretaria de Finanças

1.935.000,00

02.04 – Secretaria de Desenvol. Econômico

384.000,00

02.06 – Secretaria de Obras e Serv. Municipais

4.033.000,00

02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social

1.061.000,00

02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.095.000,00

02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

325.000,00

02.10 – Fundo Municipal de Saúde

7.333.000,00

02.11 – FUNDEB

3.750.000,00

02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.

80.000,00

02.13 – Secretaria de Educação

7.546.500,00

02.14 – Secret. de Agricultura e Desenv. Rural

797.000,00

02.15 – Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura

1.210.000,00

Total

33.542.000,00

 

III. Por Órgãos da Administração:

 

01 – Poder Legislativo

1.350.500,00

02 – Poder Executivo

32.191.500,00

Total

33.542.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.

 

Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2016 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.

 

Barra do Turvo/SP, 25 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ SANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Barra do Turvo, na data supra.

 

IRENO APARECIDO SANTOS

Diretor Geral


Publicado por:
Eni Maria dos Santos
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