ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Câmara Municipal de Barra do Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Barra do Turvo para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
O Vereador José Sandro Rodrigues do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, nos termos do inciso IV, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015 aprovou por unanimidade e eu promulgo, haja vista que a referida Lei foi sancionada tacitamente, a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.542.000,00 (trinta e três milhões quinhentos e quarenta e dois mil reais):
I. Orçamento Fiscal em R$ 22.278.000,00 (vinte e dois milhões duzentos e setenta e oito mil reais);
II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.873.000,00 (oito milhões oitocentos e setenta e três mil reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 2.391.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
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Receitas Correntes |
33.927.360,00 |
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Receita Tributária |
3.523.800,00 |
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Receita Patrimonial |
48.700,00 |
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Transferências Correntes |
29.534.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
820.860,00 |
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Receitas de Capital |
3.009.500,00 |
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Transferências de Capital |
3.009.500,00 |
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Deduções da Receita |
-3.394.860,00 |
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Ded. p/ a Formação do FUNDEB |
-3.394.860,00 |
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Total |
33.542.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Por Funções de Governo:
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01 - Legislativa |
1.350.500,00 |
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04 - Administração |
7.649.000,00 |
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08 – Assistência Social |
1.215.000,00 |
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10 - Saúde |
7.658.000,00 |
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12 – Educação |
11.296.500,00 |
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13 – Cultura |
837.000,00 |
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14 – Direitos da Cidadania |
22.000,00 |
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15 – Urbanismo |
805.000,00 |
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16 – Habitação |
20.000,00 |
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17 – Saneamento |
40.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
10.000,00 |
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20 – Agricultura |
797.000,00 |
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22 - Indústria |
1.000,00 |
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23 – Comércio e Serviço |
17.000,00 |
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26 – Transporte |
601.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
373.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
850.000,00 |
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Total |
33.542.000,00 |
II. Por Unidades Orçamentárias:
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01.01 – Câmara Municipal |
1.350.500,00 |
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02.01 – Secretaria de Gabinete |
840.000,00 |
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02.02 – Secretaria de Administração |
1.802.000,00 |
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02.03 – Secretaria de Finanças |
1.935.000,00 |
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02.04 – Secretaria de Desenvol. Econômico |
384.000,00 |
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02.06 – Secretaria de Obras e Serv. Municipais |
4.033.000,00 |
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02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social |
1.061.000,00 |
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02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social |
1.095.000,00 |
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02.09 – Secretaria Municipal de Saúde |
325.000,00 |
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02.10 – Fundo Municipal de Saúde |
7.333.000,00 |
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02.11 – FUNDEB |
3.750.000,00 |
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02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc. |
80.000,00 |
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02.13 – Secretaria de Educação |
7.546.500,00 |
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02.14 – Secret. de Agricultura e Desenv. Rural |
797.000,00 |
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02.15 – Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura |
1.210.000,00 |
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Total |
33.542.000,00 |
III. Por Órgãos da Administração:
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01 – Poder Legislativo |
1.350.500,00 |
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02 – Poder Executivo |
32.191.500,00 |
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Total |
33.542.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2016 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Barra do Turvo/SP, 25 de janeiro de 2016.
JOSÉ SANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Barra do Turvo, na data supra.
IRENO APARECIDO SANTOS
Diretor Geral
Publicado por:
Eni Maria dos Santos
Código Identificador:F5CE2B5C