ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 294/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do Artigo 73 da Lei Municipal n. 294/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.73...................”
§ 1º. A remuneração básica do conselheiro tutelar será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e carga horária de 40 horas semanais e somente poderão ser alteradas por lei de autoria do Executivo Municipal.
...........................”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F6231A6D